Em que diplomas legais se baseiam o embargo ou interdição?
- Na CLT, Artigo 161;
- Na Portaria 199/2011(NR 3);
- Na Portaria 40/2010(disciplina os procedimentos de embargo
e interdição).
Quem tem a competência para impor o embargo ou interdição?
- O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à vista
de laudo técnico.
Entretanto, hoje essa competência, para impor ou levantar a paralisação
dos serviços, está sendo delegada aos AFTs (Auditores Fiscais do Trabalho) pela
Portaria 40/2010 do MTE (competência delegada).
O que determina a aplicação imediata dessas medidas de urgência,
de segurança pública?
- Situação de grave e iminente risco para o trabalhador.
Caracterize grave e iminente risco.
- É toda condição ou situação de trabalho que possa
acarretar lesão grave à integridade do obreiro.
Sindicato pode requerer à SRTE embargo de uma obra ou
interdição dum estabelecimento?
- Requerentes: o sindicato, o setor competente da SRTE ou o
AFT.
O que é embargo ou interdição?
- É paralisação de serviços, quer numa obra ou parte dela (embargo
total ou parcial), quer num estabelecimento ou parte dele (interdição total ou
parcial).
Dê um exemplo de embargo parcial.
- Paralisar as atividades na 3ª laje de um prédio em construção,
por não apresentar proteção das periferias da laje contra quedas de pessoas e materiais
(risco de queda, graves ferimentos).
Dê um exemplo de interdição parcial.
- Paralisar um setor de prensas mecânicas de um
estabelecimento que não se apresentam com aterramento das instalações elétricas,
nem proteção da zona de prensagem (risco de choque elétrico e de mutilação de
membros superiores).
O setor com atividades paralisadas pode desenvolver algum
tipo de atividade?
- Sim, apenas as atividades necessárias à correção da
situação de grave e iminente risco.
Qual o prazo para o empregador interpor recurso contra
embargo ou interdição?
- O prazo é de dez dias corridos.
A quem deve ser dirigido o recurso e onde deve ser
protocolizado?
Dirigido - À Coordenação Geral de Recursos (CGR) da
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
Protocolizado – na SRTE ou GRTE mais próxima.
O recurso interposto pela empresa tem efeito suspensivo?
- Não, apenas terá efeito suspensivo se a SIT o conceder (facultativo).
Empresa teve uma máquina interditada durante a ação fiscal, mas
continuou usando essa máquina.
Que punição pode sofrer?
- Responder criminalmente por desobediência e ser autuada
por infração à Portaria 3214/78 do MTE.
Será denunciada ao Ministério Público do Trabalho e à
Autoridade Policial.
Durante o embargo ou interdição os salários dos empregados
podem ser descontados?
- Os empregados devem receber os salários como se estivessem
em efetivo exercício.
Em breve - Parte II e questões de concursos.
Veja a NR 1,NR 2,NR4,NR5,NR7 comentadas.
Um abraço.
Excelente essa publicação. Ajuda muito a tirar certas dúvidas
ResponderExcluirNão foi bem. Organizado as perguntas i respostas
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