NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS - PARTE I

Padaria faz realizar regularmente exames médicos ocupacionais de seus empregados,não sendo solicitados exames de fezes deles(não exigido pelas NRs),apesar de  obrigatórios pelo Código Sanitário Municipal. Incide em alguma infração quanto às NRs?
R  : Sim - a CLT e a NR 1 exigem o cumprimento das NRs,Regulamentos Sanitários e Códigos de Obras,além das Negociações Coletivas de Trabalho(Art. 157 da CLT c/c NR 1,item 1.2).


Uma tecelagem dispõe de uma fábrica, um depósito de armazenamento de produtos e um escritório,em diferentes endereços. Terá quantos estabelecimentos ?

R : Sendo três unidades da empresa em três endereços diferentes,teremos três estabelecimentos(1.6.d).

Sabendo-se que o PPRA é elaborado por estabelecimento(9.1.1), se uma empresa de engenharia civil dispõe de empregados realizando obras na construção de um prédio(canteiro de obras) e  na construção de um sistema de galerias pluviais numa avenida(frente de trabalho),terá de elaborar quantos PPRAs ?

R : Canteiro de obra ou frente de trabalho são considerados estabelecimentos,para efeito de aplicação das NRs .  Assim,teremos 2 estabelecimentos,elaborando 2 PPRAs.

Qual a diferença entre canteiro de obras e frente de trabalho?

R : Canteiro de obras - obra fixa(1.6.f) / Frente de trabalho - obra móvel(1.6.g).

Um tribunal de justiça possui 500 servidores,sendo apenas três regidos pela CLT. Está obrigado a cumprir as NRs?

R : As Normas Regulamentadoras - NRs - relativas à segurança e medicina do trabalho,alcançam todos os empregadores ,quer públicos ou privados,bastando que tenham empregado regido pela CLT(1.1).

O que é empresa ?

R : É o conjunto de instalações físicas de que se utiliza o empregador para atingir os seus objetivos(1.6.c).

Outra definição importante da NR 1 - Local de Trabalho.
Em qual das Normas Regulamentadoras  os efeitos dessa definição se fazem sentir?
R : NR 4 -  "Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços,considera-se estabelecimento,para fins de aplicação desta NR,o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades(4.20)".

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