sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

NR 1 (DISPOSIÇÕES GERAIS) COMENTADA - PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é necessário para que empresas e órgãos públicos sejam alcançados pelas NRS?
Empregado regido pela CLT.

As disposições das NRs só se aplicam aos empregados celetistas?
Aos avulsos também,aos q lhes tomem serviços e aos sindicatos representativos.

Cumprindo as NRS,o empregador proporciona um ambiente de trabalho seguro?
Não,também está obrigado a cumprir códigos sanitários e negociações coletivas do trabalho.

Quais os quatro verbos que descrevem as atividades da SSST(Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho) ?
Coordenar,orientrar,controlar e supervisionar.

Que atividades são da alçada da SSST?
As atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho no Brasil,inclusive a
Campat,o PAT e a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre SST.

Quem é a última instância adminsitrativa de análise de recursos contra decisões do MTE?
A SSST,quanto às decisões proferidas pelos Superintendentes Regionais do Trabalho.

Quem é órgão regional competente para executar,nos limites de sua jurisdição, as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho,inclusive a CANPAT,o PAT e a fiscalização?
A DRT - hoje denominada SRTE.

Que ações são implementadas pela SRTE?
Adoção de medidas necessárias ao fiel cumprimento das NRs,imposição de penalidades,paralisação de atividades(embargo e interdição),concessão de prazos(notificação),realização de perícias judiciais.

Perícias sobre segurança e medicina de trabalho,requeridas ao MTE por sindicatos ou empresas,serão atendidas ?
Não.Apenas são atendidas requisiçoes judiciais,e desde que não haja médico/engenheiro do trabalho na localidade.

A vigilância sanitária poderia realizar fiscalizações trabalhistas ?
Sim,mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho,podem ser delegadas atribuições de fiscalizaçao e orientaçao a outros órgãos públicos.

Um médico,dispondo de apenas uma funcionária em seu consultório,precisaria atender as NRS?
Sim,é profissional liberal equiparado a empregador.

Qual o principal vínculo que caracteriza a relaçao de emprego?
A subordinação do empregado ao empregador.

Qual a importância da subordinação em relação às NRs?
Dela deriva o poder de mando e disciplinar do empregador. E desse poder nasce o dever do patrão de fazer seus subordinados cumprirem as disposiçoes das Normas.

O que é empresa?
É o conjunto de meios que o empregador se utiliza para atingir seus fins.

Uma refinaria que tem seu pátio produtivo num bairro,seu escritório em outro endereço,terá quantos estabelecimentos ?
Dois,já que são 2 unidades da empresa em diferentes endereços.

Um empreiteiro que tem operários trabalhando em 3 obras, dispõe de quantos estabelecimentos?
Três - cada canteiro de obras ou frente de trabalho é considerado estabelecimento.

Qual a semelhança e a diferença entre canteiro de obras e frente de trabalho?
Em ambos são realizadas obras,portanto serviços de caráter temporário;
No canteiro a área de trabalho é fixa;na frente de trabalho, é móvel.

Num canteiro de obras temos a empresa de engenharia principal X e sua contratada Y prestando serviços de hidraúlica. Y não forneceu cinto de segurança a um empregado dela, e ele despencou de uma altura de dez metros.
X é tão responsável quanto Y pelo acidente de trabalho?
Sim,devido à responsabilidade solidária entre a contratante e a contratada,para efeito de aplicação das NRs


O que é responsabilidade solidária?
É um tipo de responsabilidade em que cada um dos devedores é  responsável pela dívida,integralmente.

Que ordens de serviço são fornecidas pelo empregador ao empregado,antes que este último assuma suas atividades ?
Sobre aspectos operacionais do cargo e sobre segurança e saúde no trabalho.

Empregado se recusa a utilizar EPI fornecido pelo empregador;outro se nega a fazer exames médicos ocupacionais;um terceiro não cumpre as ordens de serviço sobre SST expedidas pelo empregador.
Podem ser punidos com o devido respaldo legal?
Sim,todos cometem "ato faltoso" nos termos da NR 1,item 1.8.1.

Uma empresa de construção civil realiza serviços de alvenaria em dois endereços diferentes. Sabe-se que a NR 9 dispõe que o PPRA de empresa será elaborado por cada estabelecimento dela.
Quantos PPRAs devem ser elaborados ?
Como cada canteiro de obra  é considerado estabelecimento(NR 1.6.2),a empresa realizando serviços em dois canteiros de obra,deverá elaborar dois PPRAs.

Se numa empresa de siderurgia com altos níveis de ruído os empregados não utilizam protetores auriculares,sistematicamente,quem é o responsável por perda de audição deles ?
É do empregador,pois ele se mostra omisso,não obrigando seus colaboradores a cumprir as NRs,como seria seu dever(NR 1.7.A).

Quando um empregador deixa de elaborar ordens de serviço sobre SST(Segurança e Saúde no Trabalho),ou deixa de informar adequadamente sobre os riscos dos locais de trabalho,ou deixa de fornecer a segunda via do resultado das avaliações biológicas ou ambientais,afronta que princípio da Higiene Ocupacional?
Afronta o sacrossanto princípio da informação aos trabalhadores,e fere a NR 1.7.B e 1.7.c.

Na estrutura organizacional do MTE que órgão deve resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação das NRs?
A SSST.


2008
Companhia Águas de Joinville/SC
SOCIESC


Assinale a alternativa que não se refere às
atribuições do órgão nacional competente em
matéria de segurança e saúde no trabalho:
a) Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso
adequado, guarda e conservação dos equipamentos
de proteção individual.
b) Receber e examinar a documentação para
emitir ou renovar o CA de EPI.
c) Cadastrar o fabricante ou importador de equipamentos
de proteção individual.
d) Estabelecer, quando necessário, os regulamentos
técnicos para ensaios de equipamentos
de proteção individual      
R : C.           

2006
MTE
ESAF

Assinale a opção incorreta, nos termos da CLT e NR-01:
a) A câmara municipal de Interiópolis, no tocante aos
trabalhadores sob ordenamento próprio de servidor
público, está desobrigada do cumprimento das normas
de segurança e medicina do trabalho.
b) A empresa municipal de coleta de lixo de Interiópolis,
no tocante aos empregados e subcontratados, está
vinculada ao cumprimento das normas de segurança e
medicina do trabalho.
c) De acordo com os critérios que vierem a ser adotados
na regulamentação, cada CIPA será composta de
representantes da empresa e dos empregados, sendo
que esses últimos não poderão sofrer despedida
arbitrária.
d) Quando as medidas de ordem geral não oferecerem
completa proteção contra os riscos de acidentes e
danos à saúde dos empregados, a empresa é obrigada
a fornecer aos empregados equipamento de proteção
individual adequado ao risco e em perfeito estado de
conservação e funcionamento.
e) Faculta-se às empresas solicitar prévia aprovação,
pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de
construção e respectivas instalações.  
R : C.


2011
INFRAERO
FCC


A Norma Regulamentadora N1 – NR 1 – Disposições gerais, para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras, considera como a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento:
(A) frente de trabalho.
(B) local de trabalho.
(C) canteiro de obra.
(D) estabelecimento.
(E) setor de serviço.      
R : E


(FCC, INFRAERO, 2009). Para que as normas relativas à segurança e medicina do trabalho sejam observadas pelas empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, foram criados órgãos nos âmbitos nacional e regional para fiscalizar o cumprimento dessas normas. Compete à Delegacia Regional do Trabalho, nos limites de sua jurisdição,
A) divulgar as obrigações e proibições que os trabalhadores devem conhecer e cumprir.
B) determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho.
C) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho.
D) embargar e interditar estabelecimentos, setores de serviço, canteiros-de-obra, frentes de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.
E) embargar obras e canteiros-de-obra, elaborar laudos técnicos e interditar estabelecimentos  
R : D


(FUNCAB, DETRAN-PE, 2010). Das atribuições relacionadas abaixo, a que NÃO é competência da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou da Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM) é:
A) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
B) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização da insalubridade.
C) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
D) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nos locais onde não houver médico de trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE.
E) orientar, quando solicitado, os profissionais dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho das empresas na elaboração de programas que visem à redução dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.     
R : E - Não cabe ao órgão regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho prestar assessoria às empresas.


(PUC-PR, COPEL, 2010). Com relação à Lei 6514/77, que altera o capítulo V, do título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e com relação à NR-1, responda(modificado) :

I. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e à medicina do trabalho, são de observância obrigatóriapelas empresas privadas e públicas, e pelos órgãos públicos das administrações direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT?
R : Certo - O denominador comum entre os contratantes,públicos ou privados,com fins de lucro ou entidades assistenciais, é ter empregado regido pela CLT.


II. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras - NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais?
R : Certo - A CF/88 equiparou os trabalhadores avulsos aos celetistas,inclusive quanto ao direito ao exercício do trabalho seguro.

III. A observância das Normas Regulamentadoras - NR desobriga as empresas do cumprimento de disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e de outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho?
R : Errado - Observar as NRS não esgota o arcabouço jurídico de proteção aos obreiros.
Muitas vezes as NRs são genéricas,inespecíficas,em relação a muitos items. Natural que sejam complementadas por outras disposições.

IV. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
R : Certo

V. Não se equiparam ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.
R : Errado



VEJA NR 2,NR 3,NR 4,NR 5,NR 7 COMENTADAS.
















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